DIREITOS
O que é?
É o serviço no qual cidadão(ã) solicitará revisão para redução do valor da pensão alimentícia.
Descrição do Serviço:
Ação de revisão do processo de pensão onde é solicitado o redução do valor da pensão.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Documento de Identidade (RG)
- CPF
- Comprovante de Endereço
- Comprovante de Renda
- Declaração do Imposto de Renda ou de Isenção.
- Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, caso tenha
- Número da Conta e da Agência ou Cartão Bancário (cópia)
- Rol de testemunhas e/ou de declarantes (3 a 4 pessoas)
- Comprovante de Endereço/Profissional (Parte Contrária)
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública