DIREITOS
O que é?
É o serviço no qual cidadão(ã) solicitará revisão para aumento do valor da pensão alimentícia.
Descrição do Serviço:
Ação de revisão do processo de pensão onde é solicitado o aumento do valor da pensão.
Quem pode solicitar?
Qualquer Pessoa que receba pensão.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
PARA SOLICITANTE:
- Documento oficial com Foto;
- CPF;
- Comprovante de endereço de Fortaleza;
- Número de Telefone;
- Comprovante de Renda;
- Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento ou Declaração de União estável;
- Rol de testemunhas e declarante.
PARTE CONTRÁRIA:
- Endereço residencial ou Profissional;
- Documento que comprove a renda e a profissão.
DO FILHO(S):
- Certidão de nascimento;
- Comprovantes e relações das despesas;
- Prova das boas condições financeiras do genitor que está com a criança, caso tenha;
- Filhos de 16 e 17 anos, precisam estar presentes;
- Filhos de 18 anos precisam solicitar a pensão;
DO PROCESSO:
- Cópia da petição inicial, termo de audiência e/ou acordo e/ou sentença que fixou ou homologou o valor dos alimentos; Número e senha do processo
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública