DIREITOS
O que é?
É um processo onde a pessoa poderá fazer um pedido para pagar a pensão alimentícia para alguém.
Descrição do Serviço:
Quando, geralmente, o pai, oferece o pagamento de pensão alimentícia pedindo a definição judicial do valor
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
Documentos originais ou Cópias Autenticadas.
REQUERENTE:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, CPF, comprovante de endereço
- Certidão de casamento ou declaração de união estável
- Certidão de Nascimento do(s) do(s) filho(s)
- Rol de testemunhas e declarantes
PARTE CONTRÁRIA:
- Nome e endereço residencial e/ou profissional;
- Número da conta e da agência ou cartão bancário (ou cópia) para depósito de pensão alimentícia, se tiver conta;
DAS DESPESAS:
- Comprovantes e relação das despesas próprias (contrato ou recibo de aluguel, dívidas, mensalidade de cursos, comprovantes de doenças e medicamentos de uso diário, certidão de nascimento de outros filhos, decisões que comprovam o pagamento de outras pensões)
- Documentos que comprovem ou indiquem a profissão e a possibilidade da parte contrária em assumir obrigação maior nas despesas com o(s) filho(s) como carteira de trabalho, contracheque, facebook - trazer impresso.
- Salienta-se que durante o atendimento poderão ser solicitados outros documentos necessários para o ajuizamento da ação. Obs.: Caso alguma prova esteja em celular, pen drive, redes sociais , é preciso trazer o documento impresso.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública.
Links de Acesso: