DIREITOS
O que é?
É a investigação de paternidade após a morte do possível pai.
Descrição do Serviço:
Investigação de Paternidade
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
DO SOLICITANTE:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho,
- CPF,
- comprovante de endereço,
- número de telefone(s) e
- comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção;
PARTE CONTRÁRIA:
- Nome e endereço residencial e/ou profissional do(s) filho(s) e/ou pais do falecido (parente mais próximo);
DO FALECIDO:
- RG,
- CPF,
- certidão de nascimento e/ou casamento e/ou declaração de união de estável,
- Certidão de óbito;
DO FILHO:
- Certidão de nascimento;
- Carteira de vacinação se constar o nome do pai da criança, (se houver);
- Cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento, (se houver);
- Certidão de Batismo onde conste o nome do pai do filho,(se houver);
- Exame de DNA, (se houver);
OBS: Se o filho tiver 16 e 17 anos, tem que vir junto com o requerente;
OBS: Se o filho tiver 18 anos completo, ele que tem que entrar com o processo.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública.