DIREITOS
O que é?
É a solicitação de cancelamento da pensão alimentícia.
Descrição do Serviço:
Quando a pessoa que é responsável por pagar a pensão alimentícia não deseja mais fazer esse pagamento.
Quem pode solicitar?
Quem estiver pagando pensão alimentícia.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
REQUERENTE
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e CPF,
- Comprovante de endereço,
- número de telefone(s)
- comprovante de renda,
- Documento Rol de testemunhas e declarantes
REQUERIDO (PARTE CONTRÁRIA):
- Nome e endereço residencial e/ou profissional do(s) filho(s);
DO FILHO:
- Certidão de Nascimento,
- Rg e /ou certidão de casamento do(s) filho(s), que vai ser excluído do pagamento;
- Caso possua, trazer provas da independência financeira do filho, conclusão de curso, trabalho, etc;
DO PROCESSO:
- Cópia da petição inicial, termo de audiência e/ou acordo e/ou sentença que fixou ou decretou o valor dos alimentos;
- Número e senha do processo
- Documentos originais ou Cópias Autenticadas.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública