DIREITOS
O que é?
Cobrança da pensão alimentícia em atraso.
Descrição do Serviço:
É a ação para que seja feita a cobrança das prestações de pensão alimentícia em atraso.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
Documentos originais ou Cópias Autenticadas.
REQUERENTE:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho,
- CPF,
- comprovante de endereço,
- número de telefone(s) e
- comprovante de renda,
- declaração de Imposto de renda ou isenção do imposto de renda
PARTE CONTRÁRIA:
- Nome e endereço residencial e profissional
- Documentos que comprovem ou indiquem a profissão e a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, facebook etc.);
DO FILHO:
- Certidão de Nascimento do(s) filho(s);
- Número da conta e da agência ou cartão bancário (ou cópia) para depósito de pensão alimentícia, se tiver conta
- Se o filho tiver 16 e 17 anos, tem que trazer o filho;
- Se o filho tiver 18 anos completo, ele que tem que entrar com o processo
DO PROCESSO:
- Cópia da petição inicial, termo de audiência e/ou acordo e/ou sentença que fixou ou decretou o valor dos alimentos;
- Número e senha do processo;
- Caso na decisão esteja previsto pagamento de escola, material escolar, plano de saúde dentre outros, é preciso trazer os boletos de pagamento ou declaração assinada pelo credor informando o valor.
Obs.: Caso alguma prova esteja em celular, pen drive, redes sociais, é preciso trazer o documento impresso.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública.
Links de Acesso: