TRÂNSITO E TRANSPORTE
O que é?
É o documento que dá direito ao condutor de veículo de transportar pessoas do distrito para a cidade.
Descrição do Serviço:
O titular da linha distrital pode pedir um alvará para transitar do distrito para a cidade, conforme Lei municipal, evitando ser multado pelo órgão fiscalizador.
Quem pode solicitar?
Titular da linha.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
1. Do Titular:
- Original e Cópia - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cópia - Documento do Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV) atual;
- Cópia - Comprovante de Endereço (no nome do titular da vaga e do mês atual);
- Cópia - Certidão Negativa de Débitos Municipais. Para emitir esta Certidão, clique aqui;
- Cópia - Alvará anterior.
2. Do Reserva, se Houver:
- Original e Cópia - Carteira Nacional de Habilitação(CNH) com mais de 02 anos;
- Cópia - Comprovante de Endereço (no nome do reserva e do mês atual);
- Cópia - Documento do Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV) atual;
- Cópia - Certidão Negativa de Débitos Municipais. Para emitir esta Certidão, clique aqui;
Links de Acesso: