DIREITOS
O que é?
Correção do Registro Civil.
Descrição do Serviço:
É a correção de informações ou dados no registro civil que possuam erros.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
DOCUMENTOS DE QUEM IRÁ ALTERAR:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho,
- CPF,
- Comprovante de endereço,
- Número de telefone(s)
- comprovante de renda;
- Certidão de nascimento e/ou casamento dos pais do requerente (se for o caso);
- Certidão de nascimento dos filhos, se for o caso;
- Rol de testemunhas e declarantes;
DO RESPONSÁVEL (Se precisar):
- RG, CPF e Comprovante de Endereço;
Observação:
No caso do filho menor de idade, o responsável (PAI E MÃE) deverá ter uma declaração para dizer que concordam com a mudança.
Requisitos:
- Durante o atendimento poderão ser solicitados outros documentos necessários para o ajuizamento da ação.
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública
Links de Acesso: