DIREITOS
O que é?
É a solicitação da investigação de paternidade.
Descrição do Serviço:
Ocorre quando não há contribuição para esclarecimentos dos fatos ou se nega a fazer o teste de DNA.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
DO SOLICITANTE:
- Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho;
- CPF;
- Comprovante de endereço,
- Número de telefone(s) e
- Comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção;
DO INVESTIGADO:
- Nome e endereço residencial e/ou profissional;
DOCUMENTO DO FILHO(A):
- Certidão de nascimento;
- Carteira de vacinação se constar o nome do pai da criança, se houver;
- Cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento, se houver;
- Certidão de Batismo onde conste o nome do pai do filho, se houver;
- Exame de DNA, se houver;
Comprovantes e relação das despesas do(s) filho(s) menor ou estudante:
- notas de supermercado, ou
- contrato ou recibo de locação, ou
- comprovantes de doenças, ou
- receitas ou notas de remédios, ou
- boleto de mensalidade escolar e de atividades esportivas ou cursos, ou
- certidão de nascimento de outros filhos, mesmo que sejam de outro pai
Obs: Se o filho tiver 16 e 17 anos, tem que vir junto com o requerente;
Obs: Se o filho tiver 18 anos completos, ele tem que entrar com o processo.
Lembramos que durante o atendimento poderão ser solicitados outros documentos necessários.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública