TRÂNSITO E TRANSPORTE
O que é?
É a contestação do auto de infração quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações.
O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Penalidade.
Quem pode solicitar?
O Proprietário do Veículo.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Defesa por Escrito Devidamente Assinada pelo Requerente (Proprietário).
- Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e CPF;
- Documento do Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV) no nome do proprietário;
- Outros Documentos que possam colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
Requisitos:
A assinatura deve estar de acordo com o documento apresentado.
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