TRÂNSITO E TRANSPORTE
O que é?
Indicação de condutor
Descrição do Serviço:
Esse serviço permite que o proprietário do veículo possa transferir os pontos da notificação para outro condutor que possui habilitação (CNH).
Quem pode solicitar?
- Proprietária(o) do Veículo ou
- Motorista indicado.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Formulário de Indicação de condutor preenchido sem rasuras
- Documento oficial com foto no nome do proprietário ou principal condutor.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
Informações Importantes:
- O condutor deverá assinar o formulário igual a assinatura que tem na habilitação (CNH).
No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, a assinatura do proprietário deverá estar acompanhada de CARIMBO que o identifique:
- Nome
- Função ou cargo
- CNPJ da empresa.
Na ausência do carimbo é necessário apresentar cópia do contrato social da empresa.
- Para a conclusão da transferência de pontuação deverá ser entregue todos os documentos solicitados dentro do prazo que está informado na notificação.
- Qualquer pessoa ou representante se a documentação estiver completa e preenchida
Requisitos:
- Ser notificado por infração de trânsito autuadas em Fortaleza.
- O condutor deverá apresentar habilitação referente à categoria do veículo.
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