TRÂNSITO E TRANSPORTE
O que é?
Indicação de condutor.
Descrição do Serviço:
Esse serviço permite que o proprietário do veículo possa transferir os pontos da notificação para outro condutor que possui habilitação (CNH).
Quem pode solicitar?
- Proprietária(o) do Veículo ou
- Motorista indicado.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Formulário de Indicação de condutor preenchido sem rasuras
- Documentos no nome do motorista indicado.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Comprovante de endereço atualizado em seu nome ou no nome dos seus pais, caso não tenha, preencher a Declaração de Residência com a assinatura do condutor.
Informações Importantes:
- O condutor deverá assinar o formulário igual a assinatura que tem na habilitação ( CNH ).
No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, a assinatura do proprietário deverá estar acompanhada de CARIMBO que o identifique:
- Nome
- Função ou cargo
- CNPJ da empresa.
Na ausência do carimbo é necessário apresentar cópia do contrato social da empresa.
- Para a conclusão da transferência de pontuação deverá ser entregue todos os documentos solicitados dentro do prazo que está informado na notificação.
- Qualquer pessoa ou representante se a documentação estiver completa e preenchida.
Requisitos:
- A Notificação ser da cidade de Fortaleza.
- O condutor deverá apresentar habilitação referente à categoria do veículo.
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