TRÂNSITO E TRANSPORTE
O que é?
O proprietário poderá responder, em sua defesa, quando verificados erros ou falhas no auto de infração.
O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.
O proprietário receberá novo prazo para contestação após a análise.
Descrição do Serviço:
A defesa prévia deverá ser assinada pelo proprietário do veículo ou condutor devidamente indicado por meio do processo de transferência de pontos (indicação de infrator).
Quem pode solicitar?
O Proprietário do Veículo.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Defesa por Escrito Devidamente Assinada pelo Requerente (Proprietário ou Infrator Indicado);
- Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e CPF.
- Documento que Comprove a Representação (quando o requerente for Pessoa Jurídica);
- Documento do Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV) no nome do proprietário;
- Outros Documentos que possam colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados (Exemplo: fotos);
- E-mail e Telefone.
Requisitos:
A assinatura deve estar de acordo com o documento apresentado.
Links de Acesso: